STF (Supremo Tribunal Federal) livra empresas do SIMPLES das novas regras do ICMS no comércio eletrônico

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STF (Supremo Tribunal Federal) livra empresas do SIMPLES das novas regras do ICMS no comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17/02/2016) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A regulamentação exige que o empresário, após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino imediatamente, emita uma guia de pagamento para cada um pela internet e pague cada uma antes de enviar o produto. Os vendedores reclamaram que o novo sistema aumentou a burocracia, os custos e a carga tributária. Além do problema financeiro, os micro e os pequenos empresários afirmam que a nova regra também criou um problema operacional, pois eles não teriam estrutura (pessoal) para cumprir todas as obrigações. Em conversa com alguns empresários que faturam 200 a 300 Notas Fiscais por dia, os mesmos informaram que seria necessário contratar funcionários somente para fazer os cálculos e emitir as guias.

Brasil o país dos impostos - Emenda Constitucional 87/15 e Convênio ICMS 93/2015

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Convênio ICMS 93/2015

Além disso, a tributação das empresas do SIMPLES só pode ser modificada através de Lei Complementar e não pode ser alterada através de Emenda Constitucional e Convênio. O novo sistema de divisão de ICMS criado através da Emenda Constitucional 87/15 que gerou o Convênio ICMS 93/2015 não repartiu o ICMS pago pelas empresas do SIMPLES, aumentou o ICMS pago. Isso porque o cálculo foi criado e baseado em empresas do Lucro Presumido ou Real que fazem o crédito e débito de ICMS. E não foi pensado um cálculo para as empresas do SIMPLES. Sim, simplesmente o CONFAZ como sempre, “esqueceu” de fazer as contas para verificar se esse convênio traria aumento de carga tributária para essas empresas.

Em resumo, acredito que nenhum empresário seja contra a melhor distribuição de ICMS, desde que isso não traga aumento de carga tributária, a qual já é uma das maiores do mundo. E mais por que trazer esse ônus ao empresário? Os estados deveriam averiguar quanto foi recebido de ICMS por vendas ao consumidor final para outros estados e fazerem o acerto de contas entre eles. Faltou conversar com os pequenos empresários e entidades que os representam.

Fica a torcida para que a liminar do STF prevaleça e que qualquer regra que seja criada não seja para aumentar carga tributária nem para trazer o caos no dia a dia das empresas.